Foi sancionada nesta terça-feira (6), a Lei 22.381, que dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores, que tem a finalidade de promover o fortalecimento da economia local por meio do incentivo à diversificação das atividades econômicas desses municípios.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a matéria tramitou como o Projeto de Lei (PL) 616/15, de autoria da deputada Rosângela Reis (Pros).
São objetivos da política a diversificação produtiva: o fortalecimento da economia local; o incremento do bem-estar da população; e a melhoria dos indicadores de qualidade ambiental.
Suas diretrizes são o incentivo à diversificação produtiva; o estímulo ao aumento da produtividade dos fatores econômicos; a relação de complementariedade na atuação do poder público e da iniciativa privada; e o respeito à livre iniciativa e à livre concorrência.
Os instrumentos da política são a pesquisa e o desenvolvimento de estatísticas e de tecnologias voltadas para o fomento da diversificação produtiva; o fomento e o financiamento de atividades de diversificação produtiva; a assistência técnica; e o investimento em programas de qualificação e capacitação que priorizem demandas específicas de cada tipo de diversificação produtiva.
De acordo com a lei, o Estado apoiará a criação de centros gestores de políticas de apoio à diversificação produtiva nos municípios mineradores, que desenvolverá suas atividades com a cooperação dos agentes produtivos empresariais, das organizações de trabalhadores e de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos prestadoras de serviços de apoio a arranjos produtivos locais.
A lei entra em vigor na data da sua publicação.
Veto
A Proposição de Lei 23.312, de 2016, que dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores, recebeu veto parcial do governador do Estado, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (6/12/16). A justificativa apresentada na Mensagem 243, de 2016, que traz o veto, é que o dispositivo rejeitado mostra-se inconstitucional e contrário ao interesse público.
